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Futura política da UE em matéria de propriedade intelectual: Conselho adota conclusões

No dia 10 de novembro, o Conselho publicou as conclusões sobre a futura política da UE em matéria de propriedade intelectual. Estas conclusões devem ser vistas como o contributo do Conselho para os trabalhos em curso na Comissão sobre um plano de ação da UE em matéria de propriedade intelectual, que deverá ser apresentado dentro em breve.

Nessas conclusões, o Conselho salienta a importância de um sistema de proteção da PI sólido, eficaz, transparente e equilibrado e a necessidade de uma estratégia global coerente que garanta proteção e um acesso equitativo à inovação.

No que diz respeito à não patenteabilidade de produtos vegetais ou animais exclusivamente obtidos por processos essencialmente biológicos, o Conselho congratula-se com a evolução que se registado no seio da Organização Europeia de Patentes.

O Conselho reconhece também a necessidade de reforçar os sistemas de proteção das indicações geográficas na UE e está pronto a considerar a possibilidade de introdução de um sistema sui generis de proteção dos produtos não agrícolas, com base numa avaliação de impacto exaustiva dos seus potenciais custos e benefícios.

A Comissão é incitada a empreender uma série de ações concretas de luta contra a contrafação e a pirataria, passando por um maior envolvimento das plataformas em linha e de outros prestadores de serviços de alojamento virtual.

Por último, o Conselho convida a Comissão a apresentar propostas de revisão do quadro jurídico de proteção dos desenhos e modelos industriais. Essa revisão deverá contemplar, nomeadamente:

a) a complementaridade entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais e regionais de proteção de desenhos e modelos;

b) a acessibilidade desses sistemas, nomeadamente clarificando e adaptando o objeto e os requisitos de proteção dos desenhos e modelos;

c) as implicações da utilização de novas tecnologias;

d) o trânsito pelo território da UE de mercadorias que infrinjam os DPI, mesmo que não se destinem a ser colocadas no seu mercado;

e) a proteção de componentes de produtos complexos utilizadas para fins de reparação ao abrigo da legislação sobre desenhos e modelos.


28-07-2020  
 

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